Você já usou os Direitos da Infância na sua vida de mãe/pai?

O Blog do Desabafo de Mãe nos sugeriu um tema para debate: "Você já usou os Direitos da Infância na sua vida de mãe?" Extremamente relevante, a pergunta me fez pensar e lembrar de algumas situações nas quais invoquei o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA poderia ser o principal referencial, o melhor guia, para nossas condutas como mães, pais, educadores e familiares. Assim como a maioria das leis sociais no Brasil, o ECA é exemplar. Ele coloca a criança e o adolescente como cidadãos de direitos, que precisam de proteção mas podem exercer também autonomia. Nele, está colocada a ideia de que as crianças não podem proteger a si mesmas, porém, dando a elas status de pessoas singulares com direitos garantidos. Ou seja, pais e mães, mesmo sendo os tutores principais de seus filhos, não possuem todos os direitos sobre eles. Nós não podemos discipliná-los como queremos. Não podemos agredi-los fisicamente e verbalmente. Não podemos ser displicentes quanto às suas necessidades básicas e direitos sociais, como o direito a educação e a saúde. O Estado Brasileiro é o principal defensor desses sujeitos e deveria ser também o principal provedor de seus direitos.

Essa dupla característica de nossa legislação me parece exemplar: exige responsabilidade dos pais, e por outro lado, cobra a ação do Estado. De um lado, somos chamados a refletir sobre nossa condição de "tutores" desses cidadãos brasileiros em desenvolvimento, de outro, devemos nos posicionar como cidadãos que exigem de seus representantes o cumprimento da lei. Afinal, como podemos sozinhos garantir uma educação de qualidade?

O tempo todo me vejo como essa espécie de tutora de Laura. Sei que ela tem direitos e que o Estado pode tomar a minha guarda caso eu falhe com as minhas obrigações. Ser mãe não é fácil, nem é somente uma realização pessoal! Mas, também já me vi em situações em que tive que me posicionar enquanto cidadã, e recorri ao Estado.

Um vez fui surpreendida com uma ligação de um conselheiro tutelar. Uma denunciante deu a ele minhas referências para que eu contribuísse num caso. Eu não tinha muita proximidade com a crianças em questão nem com a mãe. Mas, tinha algo sim com o qual contribuir. A primeira sensação após ter sido convidada a dar meu testemunho informal foi de insegurança. Fiquei com medo de retaliações. Mas, depois, percebi que, se eu me negasse a dar a informação que tinha, estaria dificultando o acesso de uma criança à seus direitos. Eu invoquei o ECA para me lembrar de meu papel de cidadã e do papel do Conselho Tutelar como representante do Estado e dos direitos das crianças. Foi uma ótima experiência ter conhecido o conselheiro da minha região, ter visitado o Conselho, ter visto as condições adversas nos quais ele trabalha, e ter contribuido para o andamento de um caso. Esqueci a insegurança, e me armei de todos os telefones e referências institucionais, se fosse incomodada por alguém relacionado ao caso.

Em outra ocasião, recorri ao ECA para lembrar a uma família que eles não tinham o direito de agredir os filhos fisicamente como estavam acostumados a fazer. Pode parecer uma atitude agressiva de minha parte, mas acho que foi muito eficaz. Na verdade, muitas pessoas não sabem que seus filhos tem direitos e que os pais não podem decidir sozinhos como devem educá-los. Há uma cultura no Brasil, acerca da vida familiar, que não admite a interferência de terceiros - é como se a vida privada estivesse totalmente à parte da vida pública. A cultura da cidadania ainda está em processo de construção, depois de um longo período de ditadura e restrição democrática. Assim, não é incomum encontrar famílias nos ambulatórios de psicologia que estão completamente perdidas em relação a suas responsabilidades e direitos.

O ECA e os Conselhos Tutelares são nossos. São nossos referenciais de cidadania para a infância. A cada ano, vamos aprendendo a conhecê-los e usá-los. Parabéns para Ceila e Sueli que propuseram este debate e nos chamaram mais uma vez a refletir sobre esse assunto!